| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica; confere nova redação ao inciso III do artigo 4º do Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 25/11/2004, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Decreto nº 48743/2007 |
| Correlação: |
Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992
Regulamenta a Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004 Altera o Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992 Decreto nº 40.657, de 22 de maio de 2001 Decreto nº 41.739, de 1º de março de 2002 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |