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Ementa: |
Regulamenta disposições da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, relativas à cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
JOSÉ SERRA
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/05/2005, pg. 02
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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