Ementa: Regulamenta disposições da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, relativas à cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: JOSÉ SERRA
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/05/2005, pg. 02
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:

Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002

Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: