| Ementa: | Dá nova redação ao artigo 11 e ao “caput” do 14 do Decreto nº 43.143, de 29 de abril de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, a qual institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | JOSÉ SERRA |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/05/2005, pg. 02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 56751/2015 |
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