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Ementa: |
Regulamenta o disposto no § 9º do artigo 9º da Lei nº 13.701, de 27 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, relativo à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/11/2005, pg. 03
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Decreto nº 50896/2009
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Correlação: |
Lei nº 13.701, de 27 de dezembro de 2003 Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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