Ementa: Regulamenta o disposto no § 9º do artigo 9º da Lei nº 13.701, de 27 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, relativo à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/11/2005, pg. 03
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 50896/2009
Correlação:

Lei nº 13.701, de 27 de dezembro de 2003

Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: