| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | JOSÉ SERRA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/12/2005, pg. 3-4 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº49721 de 8 de julho de 2008
Alterado pelo Decreto nº58.648, de 1 de março de 2019 Revogada Parcialmente por Decreto nº 61151/2022 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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