| Ementa: | Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/12/2005, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 52.397, de 07 de junho de 2011
Alterado pelo Decreto nº52.787, de 10 de novembro de 2011 Alterado pelo Decreto nº 53.612, de 7 de dezembro de 2012 Revogada Parcialmente por Decreto nº 61150/2022 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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