Ementa: | Dispõe, nos casos que especifica, sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | JOSÉ SERRA |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/03/2006, pg. 03 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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