Ementa: | Regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária municipal. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/05/2006, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada Parcialmente por Decreto nº 50896/2009 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Classificação de Direito: |
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