Ementa: Regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária municipal.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/05/2006, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Decreto nº 50896/2009
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