| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/06/2006, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 50896/2009 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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