| Ementa: | Regulamenta o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano - FUNCAP, instituído pelo artigo 36 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterado pelo artigo 9º da Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como a aplicação das sanções nelas previstas. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/07/2006, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Decreto nº 54.805/2014- Altera os arts. 9º, 10, 11 e 19 e substitui os Anexos I, II, III, IV, V e VI, bem como os Quadros 1, 2, e 3 deste Decreto. |
| Correlação: |
Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006 Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985 Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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