| Ementa: | Regulamenta os artigos 116 e 127 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, atribuindo à Secretaria Municipal de Cultura a competência para a autorização prévia das intervenções nos imóveis enquadrados como Zonas de Preservação Cultural - ZEPEC. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/03/2007, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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