| Ementa: | Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, alterada pela Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/08/2007, pg.01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 52.756, de 27 de outubro de 2011
Alterado pelo Decreto nº 54.987, de 1º de abril de 2014 Alterado por Decreto nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988 Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006 Revoga o Decreto nº 43.731, de 5 de setembro de 2003 Revoga o Decreto nº 46.651, de 21 de novembro de 2005 Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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