| Ementa: | Dispõe sobre providências para assegurar a transparência no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/03/2009, pg. 03 e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/03/2009, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Decreto nº 58.904/2019 |
| Correlação: |
artigo 37 da Constituição Federal,
Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal; |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|