| Ementa: | Regulamenta o artigo 13 da Lei n° 13.766, de 21 de janeiro de 2004, alterado pela Lei nº 14.661, de 27 de dezembro de 2007, que dispensa os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como define os beneficiários da assistência médica, hospitalar, domiciliar, odontológica e farmacêutica prestada pela Autarquia. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/04/2009, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 Regulamenta o artigo 13 da Lei n° 13.766, de 21 de janeiro de 2004 Lei nº 14.661, de 27 de dezembro de 2007 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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