| Ementa: | Altera dispositivos do Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/08/2009, pg. 01-03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 50896/2009 |
| Correlação: |
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005 Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008 Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006 Decreto nº 48.814, de 11 de outubro de 2007 Decreto nº 49.835, de 28 de julho de 2008 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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