GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 23.186, de 12 de dezembro de 1986; os artigos 7º a 20 do Decreto nº 28.494, de 9 de janeiro de 1990; os Decretos nº 31.134, de 24 de janeiro de 1992; nº 33.934, de 13 de janeiro de 1994; nº 34.776, de 22 de dezembro de 1994; nº 45.882, de 6 de maio de 2005, e nº 46.464, de 10 de outubro de 2005.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Anexo Único