| Ementa: | Fixa as incumbências do Secretário Especial do Microempreendedor Individual. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/01/2010, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Decreto nº 53685/2013 |
| Correlação: |
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |