|
|
| Ementa: |
Regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.
|
|---|
| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
|
|---|
| Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
|
|---|
| Origem: |
EXECUTIVO
|
|---|
| Projeto: |
|
|---|
| Autor: |
|
|---|
| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/02/2010, pg. 05
|
|---|
| Link: |
Texto Atualizado
|
|---|
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 51.914, de 9 de novembro de 2010
Alterado pelo Decreto nº 52.879, de 27 de dezembro de 2011
|
|---|
| Correlação: |
Lei Federal nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003
Lei nº 11.228, de 1992
Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002
Revoga o Decretos nº 44.844, de 14 de junho de 2004
Decreto nº 48.379, de 25 de maio de 2007
Decreto nº 50.118, de 15 de outubro de 2008
|
|---|
| Interpretação: |
|
|---|
| Veto: |
|
|---|
| Assunto: |
|
|---|
| Classificação de Direito: |
|
|---|
| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
|
|---|