Ementa: Regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 15.234, de 1º de julho de 2010.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/11/2010, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 55638/2014
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