| Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo, para o fim de disciplinar a aplicação de prazos de decadência e prescrição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS; altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 42.718, de 16 de dezembro de 2002, que dispõe sobre delegação de competências aos Secretários Municipais. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/06/2011, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal - artigo 40, § 8º, da
Ementa Constitucional nº 41/03 Ementa Constitucional nº 47/05 Lei Federal nº 8.213, de 1991 Lei Federal nº 9.528, de 1997 Medida Provisória nº 138, de 2003 Lei Federal nº 10.839, de 2004 Decreto Federal nº 20.910, de 1932 Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 Altera o Decreto nº 42.718, de 16 de dezembro de 2002 Altera o Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005 Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |