Ementa: Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/08/2011, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011
Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: