Ementa: | Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/08/2011, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011 Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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