| Ementa: | Regulamenta o parcelamento das reposições, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal; confere nova redação ao “caput” do artigo 7º do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/09/2011, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
Lei nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980 Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 Lei nº 8.989, de 1979 Altera o Decreto nº 48.138, de 2007 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |