Ementa: Acrescenta o artigo 15-A ao Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007, que regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, alterada pela Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/10/2011, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988
Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006
Altera o Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: