Ementa: | Acrescenta o artigo 15-A ao Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007, que regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, alterada pela Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/10/2011, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988
Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006 Altera o Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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