| Ementa: | Estabelece o procedimento para outorga de título de legitimação de posse aos ocupantes de áreas objeto de demarcação urbanística. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/01/2012, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vide art. 6º do Decreto nº 54.213 de 2013 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Decreto nº 51.876, de 22 de outubro de 2010 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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