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Ementa: |
Acresce § 5º ao artigo 5º do Decreto nº 52.914, de 11 de janeiro de 2012, que confere nova regulamentação à Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, dispondo sobre as competências, a composição, a organização e a forma de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/05/2012, p. 1
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Decreto nº 53990/2013
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Correlação: |
Altera o Decreto nº 52.914, de 11 de janeiro de 2012
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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