| Ementa: | Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/05/2012, pg. 01-10 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Dec. 53.628/2012
Alterado pelo Dec. 55.554/2014 Alterado pelo Dec. 56.224/2015 Alterado pelo Dec. 56.378/2015 Alterado pelo Dec. 57.402/2016 Alterado pelo Dec. 57.429/2016 Alterado pelo Dec. 57.430/2016 Alterado pelo Dec. 57.610/2017 Alterado pelo Dec. 58.045/2017 Alterado pelo Dec. 58.175/2018 Alterado pelo Dec. 58.303/2018 Alterado pelo Dec. 58.872/2019 Alterado pelo Dec. 59.310/2020 Alterado pelo Dec. 62.383/2023 Alterado pelo Dec. 62.601/2023 Alterado pelo Dec. 63.021/2023 Alterado pelo Dec. 63.341/2024 |
| Correlação: |
Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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