| Ementa: | Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Coordenação para Assuntos da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, na Procuradoria Geral do Município. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/08/2012, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 57263/2016 |
| Correlação: |
Constituição Federal
Constituição do Estado de São Paulo |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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