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| Ementa: |
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/12/2012, p. 1, 3-5
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado por Decreto nº 54.779 de 2014
Alterado por Decreto nº 56.519 de 2015
Alterado por Decreto nº 59.767 de 2020
Alterado por Decreto nº 61.118 de 2022
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| Correlação: |
Constituição Federal
Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996
Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 2011
Lei nº 13.135, de 6 de junho de 2001
Lei nº 13.284, de 9 de janeiro de 2002
Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Lei nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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