Câmara Municipal de São Paulo

Decreto Nº 53.687, DE 02 DE janeiro DE 2013


Cria a Junta Orçamentário-Financeira - JOF.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada a Junta Orçamentário-Financeira - JOF, à qual competirá:

I - aprovar as cotas orçamentárias e financeiras dos órgãos, de forma a compatibilizar a liberação de recursos orçamentários à disponibilidade financeira do Município, por fonte de recurso;

II - acompanhar a execução orçamentária e deliberar sobre as propostas de alteração do orçamento, sem oferecimento de contrapartida de recursos orçamentários na mesma fonte, apresentadas pelos órgãos orçamentários, a serem submetidas ao Prefeito;

III - pronunciar-se sobre a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

IV - emitir parecer sobre as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei de iniciativa do Executivo que impliquem aumento de despesa ou que excedam as cotas aprovadas;

V - emitir parecer sobre os projetos de lei de alteração da legislação referente a pessoal e de criação de cargos e empregos públicos, bem como sobre as propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, os expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e outros que impliquem acréscimo de despesa de pessoal, inclusive nas empresas controladas pelo Município;

VI - deliberar sobre outros assuntos que lhe forem atribuídos na forma do decreto de execução orçamentária ou pelo Prefeito.

Art. 2º A Junta Orçamentário-Financeira - JOF será composta: (Redação dada pelo Decreto nº 58.234, de 21 de Maio de 2018)

I - pelos Titulares dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 58.234, de 21 de Maio de 2018)

a) Secretaria Municipal da Fazenda, que a presidirá; (Incluído pelo Decreto nº 58.234, de 21 de Maio de 2018)

b) Secretaria Municipal de Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 58.234, de 21 de Maio de 2018)

c) Chefia de Gabinete do Prefeito. (Redação dada pelo Decreto nº 60.039, de 31 de dezembro de 2020)

d) Revogada pelo Decreto nº 60.039, de 31 de dezembro de 2020

II - por um representante do Gabinete do Prefeito. (Redação dada pelo Decreto nº 58.234, de 21 de Maio de 2018)

III - Revogado pelo Decreto nº 58.234, de 21 de maio de 2018

IV - Revogado pelo Decreto nº 58.234, de 21 de maio de 2018

§ 1º Os membros da JOF poderão, excepcionalmente, designar substitutos em caso de impossibilidade de comparecimento às reuniões. (Redação dada pelo Decreto nº 58.234, de 21 de Maio de 2018)

§ 2º. A JOF contará com suporte técnico e assessoramento direto da Coordenação Geral do Orçamento - CGO, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Subsecretaria do Tesouro - SUTEM, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º. Todas as propostas a serem submetidas à apreciação da JOF deverão ser previamente encaminhadas à CGO/ SEMPLA e à SUTEM/SF para instrução e distribuição aos membros do colegiado.

§ 1º. A CGO/SEMPLA encarregar-se-á de distribuir as propostas aos membros da Junta.

§ 2º. A JOF terá, no mínimo, 15 (quinze) dias para apreciação das solicitações que lhe forem encaminhadas.

Art. 4º. O Titular da SEMPLA poderá autorizar tratamento urgente aos casos assim considerados, visando a aprovação pela JOF, por meio de correspondência eletrônica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de janeiro de 2013, 459º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de janeiro de 2013.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/01/2013, pg. 01.