| Ementa: | Estabelece o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/03/2013, pg. 01 e 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogado parcialmente e alterado pelo Decreto nº 54.535, de 30 de outubro de 2013 |
| Correlação: |
Decreto-lei Federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 1941 Lei Federal nº 4.132, de 1962 Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Revoga o Decreto nº 51.638, de 19 de julho de 2010 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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