| Ementa: | Dispõe sobre a inclusão de cargos e funções no Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/04/2013, pg. 01, 03 a 08 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Federal nº 4.320, de 1964 Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005 Revoga parcialmente o Decreto nº 50.637, de 2009 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |