| Ementa: | Estabelece, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Habitação, os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma e do Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma, previstos na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, bem como altera o Decreto nº 53.415, de 17 de setembro de 2012. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/04/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 56059/2015 |
| Correlação: |
Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981
Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005 Decreto nº 53.415, de 17 de setembro de 2012 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |