| Ementa: | Confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar sua execução; revoga os Decretos nº 42.736, de 19 de dezembro de 2002 e nº 47.139 de 27 de março de 2006. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/05/2013, pg. 01, 03 a 06 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 56232/2015 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Regulamenta a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001 Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 – Plano Diretor Estratégico Revoga o Decreto nº 42.736, de 19 de dezembro de 2002 Revoga o Decreto nº 47.139 de 27 de março de 2006 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |