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| Ementa: |
Regulamenta as jornadas de trabalho dos ocupantes do emprego público ou função de Professor de Ensino Técnico, do Quadro Provisório de Pessoal da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia - FUNDATEC, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 13.865, de 1º de julho de 2004.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/05/2013, pg. 07
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Lei nº 13.865, de 1º de julho de 2004
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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