| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 15.649, de 5 de dezembro de 2012, que introduz alterações na Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, no que tange à previsão de vagas destinadas a bicicletas em estacionamentos, bem como no conceito e parâmetros de “Jirau”. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/05/2013, pg. 06 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 57776/2017 |
| Correlação: |
Lei 11.228, de 25 de julho de 1992
Regulamenta a Lei nº 15.649, de 5 de dezembro de 2012 Revoga parcialmente o Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |