| Ementa: | Autoriza a cobrança de novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/06/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 58639/2019 |
| Correlação: |
Decreto nº 46.893, de 6 de janeiro de 2006
Decreto nº 49.426, de 22 de abril de 2008 Decreto nº 49.822, de 25 de julho de 2008 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |