| Ementa: | Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | Fernando Haddad |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/07/2013, pg.01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto 55.180, de 03 de junho de 2014
Alterado pelo Decreto 56.995, de 18 de março de 2016 Alterado pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |