| Ementa: | Regulamenta a Lei n° 15.720, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/07/2013, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Lei Federal nº 11.977, de 7 julho de 2009 Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 Regulamenta a Lei n° 15.720, de 24 de abril de 2013 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |