Ementa: | Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – CGP, instituído pela Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/07/2013, p. 01 . |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 57693/2017 |
Correlação: |
Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007
Decreto nº 49.128, de 8 de janeiro de 2008 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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