Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – CGP, instituído pela Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem:
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/07/2013, p. 01 .
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 57693/2017
Correlação: Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007
Decreto nº 49.128, de 8 de janeiro de 2008
Interpretação:
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