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| Ementa: |
Altera os Anexos 1 e 3 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, para o fim de regulamentar os artigos 1º a 5º da Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013, que inclui, no Código de Obras e Edificações - Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, o conceito de Projeto Simplificado, e dá providências correlatas.
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| Situação: |
Revogada
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/08/2013, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogada por Decreto nº 57776/2017
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| Correlação: |
Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976,
Lei nº 9.843, de 4 de janeiro de 1985
Código de Obras e Edificações - Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992
Lei nº 14.459, de 3 de julho de 2007
Regulamenta parcialmente a Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013 - artigos 1º a 5º
Altera o Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992 - Anexos 1 e 3
Decreto nº 49.148, de 21 de janeiro de 2008
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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