| Ementa: | Confere nova redação ao artigo 43 do Decreto n° 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/08/2013, pg.01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004
Altera o Decreto n° 45.817, de 4 de abril de 2005 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |