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| Ementa: |
Confere nova regulamentação ao procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo; revoga o Decreto nº 42.833, de 6 de fevereiro de 2003.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/10/2013, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 57.731, de 08 de junho de 2017
Alterado pelo Decreto nº 58.625, de 08 de fevereiro de 2019
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| Correlação: |
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007
Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009
Decreto nº 41.534, de 20 de dezembro de 2001
Revoga o Decreto nº 42.833, de 6 de fevereiro de 2003
Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010
Decreto nº 52.153, de 28 de fevereiro de 2011
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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