| Ementa: | Confere nova redação aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13, 14 e 18 do Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013, que estabelece o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/10/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Revoga parialmente e altera o Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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