Ementa: | Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Mensal, bem como fixa as tarifas para sua utilização. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/11/2013, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 58639/2019 |
Correlação: |
Decreto nº 46.893, de 6 de janeiro de 2006
Decreto nº 49.426, de 22 de abril de 2008 Decreto nº 49.822, de 25 de julho de 2008 Decreto nº 54.016, de 19 de junho de 2013 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |