| Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/01/2014, pg. 01 e retificado, por haver incorreções, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/01/2014, pg. 04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 12.527, de 2011 Revoga parcialmente e altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |