| Ementa: | Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/02/2014, pg. 1,3 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Constituição Federal
Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Decreto Federal nº 4.410, de 7 de outubro de 2002 Decreto Federal nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013 Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003 Decreto nº 52.227, de 4 de abril de 2011 Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013 |
| Interpretação: | |
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