| Ementa: | Estabelece procedimentos para a submissão, à Chefia do Executivo, de projetos de lei relativos à alteração da legislação de pessoal e à criação de novos cargos e empregos públicos, bem como de propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, de expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e de outras demandas que impliquem acréscimo dedespesa de pessoal. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/02/2014, p. 01 - 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
Decreto nº 54.768, de 16 de janeiro de 2014 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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