| Ementa: | Estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta, autarquias e fundações de direito público, bem como a forma de recebimento dos objetos contratuais. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/02/2014, pg. 01. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada por Decreto nº 62100/2022
Revogação a partir de 1º de fevereiro de 2023 - vide art. 159 do Decreto nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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