| Ementa: | Regulamenta a Lei n° 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal, em cargos de provimento efetivo e em comissão. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/03/2014, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogado parcialmente e revogado pelo Decreto nº 55.320, de 22 de julho de 2014 Revogada por Decreto nº 57557/2016 |
| Correlação: |
Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002
Regulamenta a Lei n° 15.939, de 23 de dezembro de 2013 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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