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| Ementa: |
Dispõe sobre a transferência de cargos de provimento em comissão para os órgãos que especifica, altera prazos previstos no Decreto nº 54.888, de 28 de fevereiro de 2014, bem como confere nova redação ao inciso VII do artigo 39 do Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/04/2014, pg. 01 e 03
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogado parcialmente pelo Decreto nº 59.775, de 18 de setembro de 2020
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| Correlação: |
Lei nº 13.806, de 10 de maio de 2004
Lei nº 13.865, de 1º de julho de 2004
Decreto nº 45.409, de 14 de outubro de 2004
Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005
Decreto nº 51.820, de 27 de setembro de 2010
Decreto nº 52.069, de 5 de janeiro de 2011
Decreto nº 52.099, de 21 de janeiro de 2011
Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013
Decreto nº 54.888, de 28 de fevereiro de 2014
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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